Conforme previsto no art. 29 da MP, a exploração das apostas de quota fixa será concedida, permitida ou autorizada, em 💪 faz o bet aí não paga caráter oneroso, para as pessoas jurídicas de direito privado nacionais ou estrangeiras legalmente estabelecidas no país, que atenderem as 💪 exigências previstas na regulamentação do Ministério da Fazenda. Ainda, as empresas atuantes no mercado de apostas operarão em faz o bet aí não paga ambiente 💪 concorrencial, sem restrição do número de outorgas concedidas pelo Ministério da Fazenda.
De acordo com a medida, os agentes operadores serão 💪 taxados em faz o bet aí não paga 18% (dezoito por cento) sobre o Gross Gaming Revenue (“GGR”), ou seja, a receita obtida pelos jogos 💪 subtraída dos prêmios pagos aos jogadores. A taxação de 18% (dezoito por cento) será dividida da seguinte forma: 10% (dez 💪 por cento) para a seguridade social, 3% (três por cento) para o Ministério do Esporte, 2,55% (dois e meio por 💪 cento) para o Fundo Nacional de Segurança Pública, 1,63% (um inteiro e sessenta e três décimos por cento) para os 💪 clubes e atletas associados às apostas e 0,82% (oitenta e dois décimos por cento) para a educação básica. Inicialmente, o 💪 Ministério da Fazenda estimava uma taxação de 16% (dezesseis por cento), no entanto, o governo optou por aumentar o repasse 💪 ao Ministério do Esporte de 1% (um por cento) para 3% (três por cento), a fim de promover as atividades 💪 conduzidas pelo Ministério do Esporte.
O Governo Federal espera arrecadar até R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) em faz o bet aí não paga 2024 com 💪 a tributação de apostas, sendo que nos anos seguintes a arrecadação pode chegar a R$ 12.000.000,00 (doze bilhões de reais). 💪 A MP prevê que os prêmios que não forem resgatados em faz o bet aí não paga até 90 (noventa) dias serão revertidos para o 💪 financiamento estudantil (“ FIES ”) até julho de 2028. Após a referida data, os recursos passarão a ser destinados ao 💪 Tesouro Nacional.
Para a fiscalização das operações, a MP estabelece que o Ministério da Fazenda poderá requisitar informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras 💪 e contábeis aos agentes regulados, sendo garantido o sigilo legal e a proteção de dados pessoais. Em faz o bet aí não paga caso de 💪 recusa, omissão, falsidade ou demora injustificada no fornecimento das informações ou documentos, poderá ser aplicada uma multa diária de R$ 💪 10.000,00 (dez mil reais), que poderá ser aumentada em faz o bet aí não paga até 20 (vinte) vezes, se necessário, para garantir a observância 💪 das normas pelos agentes operadores.
Empresas operadoras de apostas sem a devida outorga do Ministério da Fazenda ou que oferecerem o 💪 serviço em faz o bet aí não paga desacordo com a legislação poderão ser punidas pelo descumprimento legal. As multas aplicáveis poderão variar de 0,1% 💪 (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) sobre a arrecadação da empresa, com um limite máximo de R$ 💪 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) por infração, e as empresas irregulares poderão ter a licença de suas operações cassada.
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